Termos de Serviço de Acessibilidade da Theonia

1. Finalidade e Âmbito

Estes Termos de Serviço de Acessibilidade ("Termos de Acessibilidade") estabelecem os compromissos e limitações da Theonia relativamente à acessibilidade em relação às suas propriedades digitais, incluindo websites, aplicações móveis e outras plataformas de comércio eletrónico operadas sob a marca Theonia na União Europeia ("UE").


Estes Termos de Acessibilidade destinam-se a abordar a conformidade com a legislação aplicável da União Europeia, incluindo a Diretiva (UE) 2019/882 (a "Lei Europeia de Acessibilidade" ou "LEA"), conforme transposta e aplicada nos Estados-Membros, e quaisquer normas relacionadas, tais como a EN 301 549.


Estes Termos de Acessibilidade aplicam-se exclusivamente aos serviços digitais diretamente operados pela Theonia. Não se estendem a quaisquer bens físicos vendidos, nem a integrações, serviços ou conteúdos de terceiros fora do controlo razoável da Theonia.

2. Quadro de Conformidade

A Theonia procura alinhar os seus serviços digitais com:

  1. Os requisitos da LEA a partir de 28 de junho de 2025;

  2. As disposições relevantes da EN 301 549 (que incorpora os critérios WCAG 2.1 Nível AA); e

  3. Quaisquer obrigações de acessibilidade adicionais obrigatórias impostas pela legislação nacional aplicável.

Ausência de Garantia de Conformidade Total. Embora a Theonia tome medidas razoáveis para cumprir estes requisitos, a Theonia não declara nem garante que os seus serviços são totalmente acessíveis em todos os aspetos, em todos os momentos, em todas as plataformas ou em conjunto com todas as tecnologias de apoio.

3. Limitações de Responsabilidade

Sem prejuízo da legislação aplicável, a Theonia declina expressamente a responsabilidade por questões de acessibilidade decorrentes de:

  1. Conteúdo ou Serviços de Terceiros: Plug-ins, processadores de pagamento, multimédia incorporada, mapas ou outras ferramentas ou conteúdos externos não desenvolvidos ou mantidos pela Theonia;

  2. Dispositivos ou Software do Utilizador: Incompatibilidades devidas a navegadores desatualizados, sistemas operativos não suportados ou tecnologias de apoio fora das normas atuais da indústria;

  3. Materiais Legados: Conteúdo arquivado ou histórico anterior às normas de acessibilidade atuais;

Encargo Desproporcionado: Qualquer requisito que imponha um encargo desproporcionado legalmente reconhecido à Theonia, tendo em conta a viabilidade técnica, os recursos disponíveis e as condições de mercado.

4. Procedimento de Feedback e Contacto

A Theonia mantém um canal para os utilizadores submeterem feedback ou pedidos relacionados com acessibilidade. As submissões podem ser feitas por e-mail para accessibility@theonia.eu.

  1. A Theonia analisará esse feedback num prazo razoável, mas não está obrigada a tomar qualquer ação corretiva específica, salvo se exigido pela legislação aplicável.

  2. A Theonia pode, a seu critério, fornecer meios alternativos de acesso ao conteúdo sempre que viável.

  3. As comunicações devem ser feitas de boa-fé; a Theonia reserva-se o direito de ignorar ou recusar pedidos não razoáveis ou abusivos.

5. Monitorização e Revisão

A Theonia realiza revisões internas periódicas dos seus serviços digitais face às normas aplicáveis. Tais revisões são conduzidas numa base de melhores esforços e não constituem uma garantia de conformidade. A Theonia pode atualizar ou alterar as suas medidas de acessibilidade a seu exclusivo critério, sujeito aos requisitos legais aplicáveis.

6. Execução e Recursos

Nada nestes Termos de Acessibilidade será interpretado como criando direitos contratuais a favor de utilizadores ou terceiros. Os utilizadores mantêm quaisquer direitos e recursos previstos na legislação aplicável, incluindo o direito de apresentar reclamações junto dos organismos nacionais de execução designados.


Na máxima medida permitida por lei, a Theonia não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de questões relacionadas com a acessibilidade, incluindo, mas não se limitando a, perda de utilização, lucros cessantes ou danos reputacionais.

7. Reserva de Direitos

A Theonia reserva-se o direito de:

  1. Modificar ou retirar qualquer funcionalidade, serviço ou conteúdo digital, incluindo funcionalidades relacionadas com a acessibilidade, sem aviso prévio;

  2. Invocar isenções ou limitações legais previstas na EAA ou na legislação nacional, incluindo disposições relativas a encargos desproporcionados;

  3. Atualizar estes Termos de Acessibilidade a qualquer momento para refletir alterações na legislação, tecnologia ou práticas comerciais.

8. Lei Aplicável

Estes Termos de Acessibilidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Bélgica, sem prejuízo das disposições obrigatórias de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do utilizador dentro da UE.

9. Última Atualização

Estes Termos de Acessibilidade foram atualizados pela última vez em 9 de setembro de 2025 e substituem todas as declarações ou políticas anteriores relacionadas com acessibilidade emitidas pela Theonia.

10. Resolução de Litígios

10.1. Negociação e Escalamento Interno

Qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada com estes Termos de Acessibilidade, ou com medidas ou obrigações de acessibilidade da Theonia em geral (coletivamente, "Litígios de Acessibilidade"), deverá ser primeiro submetido por escrito à Theonia através de legal@theonia.eu. As partes deverão envidar esforços razoáveis para resolver a questão amigavelmente através de negociações de boa-fé no prazo de 30 dias de calendário após a notificação.

10.2. Arbitragem

Se um Litígio de Acessibilidade não for resolvido através de negociação dentro do prazo acima mencionado, será definitivamente resolvido por arbitragem vinculativa ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("ICC") em vigor no momento do litígio, por um árbitro nomeado de acordo com o referido Regulamento.

  1. Sede da Arbitragem: Bruxelas, Bélgica

  2. Idioma: Inglês

  3. Lei Aplicável: As leis da Bélgica, sem prejuízo das leis obrigatórias de proteção do consumidor da UE aplicáveis à residência do utilizador.

A decisão arbitral será definitiva e vinculativa para as partes e executável em qualquer tribunal competente.

10.3. Processos Judiciais

Não obstante o acima exposto, a Theonia reserva-se o direito de iniciar procedimentos nos tribunais competentes da Bélgica (ou, quando exigido, nos tribunais do Estado-Membro da UE de residência habitual do consumidor) a fim de:

  1. obter medidas cautelares,

  2. fazer valer direitos de propriedade intelectual, ou

  3. recuperar montantes não pagos devidos.

10.4. Renúncia a Ações Coletivas

Na máxima medida permitida por lei, todos os Litígios de Acessibilidade serão conduzidos apenas numa base individual e não em qualquer ação coletiva, conjunta, consolidada ou representativa.

10.5. Limitação de Reclamações

Qualquer Litígio de Acessibilidade deve ser apresentado no prazo de doze (12) meses após o surgimento da causa de ação. Após este período, tais reclamações ficarão permanentemente prescritas, salvo se um período mais longo for obrigatoriamente exigido por lei.